MONTE ALEGRE: PAGAMENTOS ILEGAIS GERAM PREJUÍZO DE R$ 13 MILHÕES

É isso que aponta o relatório da inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nas contas da Prefeitura de Monte Alegre

Pelo menos 39 servidores municipais da Prefeitura de Monte Alegre receberam pagamentos, além dos salários, durante o ano de 2013, de altos valores como supostos prestadores de serviço ao Município, uma prática ilegal que provocou prejuízo de mais de R$ 13 milhões ao município.

É isso que aponta o relatório da inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nas contas da Prefeitura de Monte Alegre, exercício 2013, a pedido da Câmara de Vereadores, depois que o prefeito Sérgio Monteiro (PT) foi afastado, no dia 22 de abril passado.

Segundo o relatório do TCM, os nomes dos servidores municipais foram localizados como "credores" no sistema e-contas da Prefeitura Municipal, todos identificados na rubrica 3.3.90.36.99 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física". A prática é uma afronta ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e ao artigo 18, caput e & 1º da Lei de Responsabilidades Fiscais, como também ao artigo 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 (lei das licitações).

Entre aqueles identificados pela inspeção do TCM como recebedores de pagamentos como "prestadores de serviços", há servidores lotados nas secretarias de Finanças, de Saúde, de Meio Ambiente e Administração, inclusive dois secretários municipais. Estes, além dos salários do cargo, ainda receberam valores que variam de R$ 120 mil a R$ 133 mil.

Mas há valores ainda mais vultosos, como o de uma funcionária então lotada na Secretaria de Finanças, que teria recebido R$ 483,5 mil reais como "prestadora de serviço", além de R$ R$ 28,4 mil de salários, segundo o registro no sistema e-contas e citado no relatório do TCM.

Sebastião Rebelo Silva e José Ivonaldo de Souza, analista e técnico de controle externo do TCM, respectivamente, estiveram em Monte Alegre no dia 29 de maio passado para realizar a inspeção. Eles registraram no relatório entregue ao TCM que ouviram servidores municipais incluídos na relação de pagamentos de "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física". E que estes afirmaram não ter recebido os valores a eles atribuídos.

A Câmara Municipal de Monte Alegre, que solicitou a inspeção especial, deverá receber o relatório do TCM ainda nesta semana. A Comissão Processante criada pelo Legislativo para apurar denúncias de improbidade administrativa contra Sérgio Monteiro deverá receber o documento e analisá-lo.

Outros credores - O mesmo relatório do TCM registra que a Prefeitura de Monte Alegre, no mesmo período de 2013, contratou outros prestadores de "Serviços de Terceiros - Pessoa Física" sem qualquer procedimento licitatório, no valor total de R$ 2 milhões, descumprindo o que determinam o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assim como os artigos 7º, 8º e 9º, inciso III, o artigo 24, inciso II, e o artigo 26, incisos I, II e III da Lei 8.666/93.

A inspeção é um procedimento administrativo de fiscalização e controle realizado pelos tribunais de conta e, salvo exceções, não correm em segredo de justiça. O procedimento realizado nas contas da Prefeitura de Monte Alegre, ano 2013, faz parte do processo 201407267-00, e tem como relator o conselheiro Aloísio Chaves.