O Plenário do Senado acaba de confirmar, há pouco, a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação.
Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Mais detalhes em http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,senado-aprova-pec-que-amplia-direito-dos-empregados-domesticos,148613,0.htm
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