O governo pretende alterar parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de facilitar o crédito para Estados e, principalmente, municípios.
A principal inovação é permitir que governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação.
Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida.
No final da semana passada, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta com as mudanças à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
Muitos partidos ainda não analisaram o texto, e a votação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana.
Segundo a assessoria de Jucá, o texto foi elaborado em acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a partir de entendimento entre a União e os governos regionais.
Por esse relato, o alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos.
Para ler mais, http://www1.folha.uol.com.br/poder/988757-projeto-autoriza-renegociacao-de-dividas-de-estados-e-municipios.shtml
PS: Esse filme já se viu antes, e o reprise vem justamente às vésperas de mais um ano eleitoral. Mas, como já se tornou rtina no Palácio da Alvorada e no Congresso Nacional, "nada a ver!".
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos principais instrumentos legais existentes para conter, ou ao menos intimidar, a farra que prefeitos e governadores faziam com o recursos do Erário. Se afrouxar e/ou facilitar a ação irresponsável desses honoráveis homens públicos, especialmente em ano eleitoral, a vaca vai pro brejo!
Alguém duvida?
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