O Senado aprovou, ontem, por 49 votos a 7, um projeto de lei que, na prática, tira do Ibama o poder de multar desmatamentos ilegais.
O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição, que define as competências de União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais.
O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), visava estabelecer atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Porém, uma emenda de última hora inserida na Câmara alterou o texto, estabelecendo que a autuação só poderia ser feita pelo órgão licenciador. Como o licenciamento para desmatamentos é feito pelos Estados, o Ibama, na prática, ficaria sem poder de autuar.
No ano passado, a então senadora Marina Silva (PV-AC) tentou corrigir a distorção, apresentando três emendas ao projeto. Todas elas foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça pela senadora ruralista Kátia Abreu (PSD-TO), relatora na CCJ.
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