O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse, nesta terça-feira, que vai ajuizar uma ação de inconstitucionalidade nas próximas semanas contra o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), pacote do governo que flexibiliza as regras de licitações para a Copa de 2014 e Olimpíada 2016.
Para Gurgel, o RDC tem dispositivos que dificultam transparência e controle dos gastos do governo nas obras para os eventos esportivos.
"É uma ação ampla que objetiva assegurar que a Copa se realize sem que isso signifique grandes prejuízos ao erário. Há uma série de dispositivos, mas aqueles que dificultam a transparência e o controle da despesa pública."
O procurador disse que o Ministério Público vai atuar para garantir critérios rigorosos sejam adotados para os gastos da União com os eventos.
"Como tem sido assinalado, a Copa se realizará com dispêndio substancial, elevado de recursos públicos. É preciso cuidar para que esse dispêndio seja feito rigorosamente de acordo com os princípios da Constituição e leis que regulam o assunto."
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