quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

STF VOTA AÇÃO CONTRA PENSÃO A EX-GOVERNADORES DO PARÁ

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira, a primeira das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que questionam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores. As ações foram ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a primeira a ser julgada vai ser a que trata do pagamento do benefício no estado do Pará. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da matéria.

A OAB contesta um artigo da Constituição do Estado do Pará que, além de conceder o benefício, ainda o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A OAB sustenta que a Constituição Federal não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.

O resultado do julgamento desta ação pode abrir precedente para acabar com o benefício em vários outros estados onde ele é pago. A OAB já questionou a remuneração vitalícia nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Sergipe, Paraná, Amazonas, Acre.


Fonte: http://www.pernambuco.com/ultimas/

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