O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado, ontem, pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. Ministros questionam o artigo que permite ao governo fixar o valor do mínimo por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta ainda precisa de análise do Senado para entrar em vigor.
A reportagem conversou com quatro dos 11 ministros. Três apontaram problemas em deixar que o mínimo seja fixado por decreto. Todos sustentaram, no entanto, que seria preciso aprofundar a análise do caso.
Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode ferir o artigo 7° da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei, [...] com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/
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