Por determinação da Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes devem publicar os seus gastos e despesas em tempo real na Internet, a partir de amanhã. Hoje, no entanto, véspera, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda não havia definido o que será classificado como tempo real nem o prazo para publicação dos dados na web. A única confirmação, até a manhã de hoje, era de que um decreto seria publicado, ainda hoje, já que a lei prevê que o prazo começa a vigorar nesta sexta-feira.
Mesmo sem estabelecer o que deve ser definido como tempo real, o governo diz que estados e municípios que não cumprirem a lei serão punidos. "A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei", disse o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU).
O descumprimento da regra pode gerar corte automático nas transferências voluntárias não só dos municípios, mas também de câmaras municipais, assembleias legislativas e tribunais de Justiça nos estados. A lei complementar também define que o cidadão comum pode exigir que a lei de transparência seja cumprida por meio de denúncias.
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