sexta-feira, 13 de novembro de 2009

GOVERNO PEDE ANULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE INTERVENÇÃO NO PARÁ

O Estado do Pará, através da Procuradoria Geral do Estado, protocolou sete petições com pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, que julgou admissíveis os pedidos de intervenção federal no Pará. A decisão do TJE foi baseada em requisições de entidades e proprietários de fazendas, por causa do não cumprimento de mandados de reintegração de posse nas áreas invadidas.

As petições pedem novo julgamento e são dirigidas ao presidente do TJ, desembargador Rômulo Nunes. A Procuradoria Geral do Estado defende que o julgamento em bloco dos pedidos cerceou o contraditório e o direito de ampla defesa do Estado, 'inviabilizando a correta compreensão dos motivos fáticos que impedem, impediram ou atrasaram o cumprimento involuntário da ordem judicial'.


Fonte: www.portalorm.com.br

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